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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

“ANIVERSÁRIO 26 ANOS SUPERMERCADOS BH”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE/ME Nº 04.020992/2022

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Endereço: DENISE CRISTINA ROCHA Número: 471 Bairro: GUADALAJARA (JUSTINOPOLIS) Município:

RIBEIRAO DAS NEVES UF: MG CEP:33900-001 CNPJ/MF nº: 04.641.376/0001-36

1.2 - Aderentes:

Razão Social:DMCARD MEIOS DE PAGAMENTO LTDAEndereço: CASSIANO RICARDO Número: 521

Complemento: ANDAR 3 SALA 03 TORRE B Bairro: PARQUE RESIDENCIAL AQUARIUS Município: SAO JOSE DOS CAMPOS UF: SP CEP:12246-870 CNPJ/MF nº:22.371.651/0001-20

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Abaeté/MG Arcos/MG Barbacena/MG Belo Horizonte/MG Betim/MG Boa Esperança/MG Bocaiúva/MG Bom Despacho/MG Brumadinho/MG Buritizeiro/MG Caeté/MG Capelinha/MG Carandaí/MG Carmo do Cajuru/MG Carmo do Paranaíba/MG Cataguases/MG Conceição do Mato Dentro/MG Congonhas/MG Conselheiro Lafaiete/MG Contagem/MG Curvelo/MG Divinópolis/MG Esmeraldas/MG Formiga/MG Ibirité/MG Igarapé/MG Itabirito/MG

Janaúba/MG Januária/MG Jaíba/MG João Pinheiro/MG Juatuba/MG Juiz de Fora/MG Lagoa Santa/MG Lagoa da Prata/MG Lambari/MG Lavras/MG Mariana/MG Martinho Campos/MG Mateus Leme/MG Matozinhos/MG Montes

Claros/MG Muriaé/MG Mário Campos/MG Nova Lima/MG Nova Serrana/MG Ouro Branco/MG Ouro Preto/MG

Paraopeba/MG Pará de Minas/MG Pedro Leopoldo/MG Pirapora/MG Pitangui/MG Piumhi/MG Pompéu/MG Ponte Nova/MG Pouso Alegre/MG Prudente de Morais/MG Ribeirão das Neves/MG Sabará/MG Santa Bárbara/MG Santa Luzia/MG Santana do Riacho/MG Santos Dumont/MG Sarzedo/MG Serro/MG São Francisco/MG São Gonçalo do

Sapucaí/MG São José da Lapa/MG São João del Rei/MG Três Corações/MG Três Marias/MG Três Pontas/MG Ubá/MG Varginha/MG Vespasiano/MG Visconde do Rio Branco/MG Várzea da Palma/MG

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/08/2022 a 21/09/2022

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/08/2022 a 11/09/2022

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

A Promoção ANIVERSÁRIO 26 ANOS SUPERMERCADOS BH é uma promoção de Distribuição Gratuita de

Prêmios a Título de Propaganda, modalidade Assemelhada a Sorteio, em conformidade com a Lei 5.768/71,

Decreto 70.951/72 e Portaria 41/08 do Ministério da Economia, exclusivamente para as lojas dos Supermercados BH e/ou BH Atacado e Varejo, localizados no estado de Minas Gerais, válido para consumidores cadastrados no PROGRAMA DE FIDELIDADE MEU BH.

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

O período de participação desta promoção estará compreendido entre as 00h01 do dia 01/08/2022 até as 23h59 do dia 11/09/2022, (horário oficial de Brasília).

Caso os números da sorte das séries disponibilizados para os sorteios desta promoção sejam integralmente distribuídos antes do término da promoção, o período de participação será considerado encerrado antecipadamente e, neste caso, os consumidores e participantes serão informados no site www.MEUBH.com.br, no site do

Supermercados BH e nas lojas SUPERMERCADOS BH participantes e nas

redes sociais da empresa promotora.

QUEM PODE PARTICIPAR:

A promoção é destinada aos consumidores cadastrados no PROGRAMA DE FIDELIDADE MEU BH, pessoas físicas, maiores de 18 anos, residentes e domiciliadas no estado de Minas Gerais, que realizem compras nas Lojas Físicas dos Supermercados BH e/ou BH Atacado e Varejo, localizados no estado de Minas Gerais, durante o Período de Participação, nos termos deste Regulamento.

A verificação dos requisitos de participação acima descritos será feita pela Promotora, nas apurações de ganhadores, por meio dos dados declarados pelo cliente no cadastro do PROGRAMA DE FIDELIDADE MEU BH, portanto, é dever do participante manter seus dados cadastrais atualizados no Programa de Fidelidade MEU BH, uma vez que serão utilizados para identificação e localização dos ganhadores desta promoção.

NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA PROMOÇÃO:

São impedidos de participar desta promoção as pessoas jurídicas, as pessoas físicas menores de idade e que não atenderem os requisitos do item QUEM PODE PARTICIPAR, bem como os sócios e diretores do Supermercados BH, sócios e funcionários das empresas de tecnologia GS Tecnologia e Negócios Ltda, Socin - Soluções Comerciais Integradas e, ainda, de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta promoção, cabendo à Promotora a verificação dessas condições durante a realização da apuração de ganhadores. Aqueles que infringirem o aqui disposto serão desclassificados e poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pela promotora da campanha.

NÃO SERÃO VÁLIDOS PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DE NÚMEROS DA SORTE NESTA PROMOÇÃO O VALOR DAS COMPRAS DE:

(a) produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951, de 09/08/1972 (armas e munições, explosivos, fogos deartifício ou de estampido, medicamentos, bebidas alcoólicas acima de 13º graus de teor alcóolico, fumo e seus derivados); e

(b) fórmulas infantis para lactentes e fórmulas infantis de seguimento para lactentes; fórmula de nutrientes apresentada ou indicada para recém-nascido de alto risco; mamadeiras, bicos, chupetas e protetores de mamilo (Artigo 4º da Lei nº 11.265/06, e nas Resoluções da Anvisa RDC nº 221 e 222, de 05/08/2002.

COMO PARTICIPAR:

A cada R$ 100,00 (cem reais) em compras, e seus múltiplos, num mesmo cupom fiscal (NFCe – Nota Fiscal de

Consumidor Eletrônica), que o cliente do PROGRAMA DE FIDELIDADE MEU BH realizar nas lojas físicas do Supermercados BH e/ou BH Atacado e Varejo, no período de 01/08/2022 a 11/09/2022, dará direito a 1(um) número da sorte para concorrer aos prêmios da promoção. Efetuando o pagamento da compra com Cartão BH ganhará um Plus, ou seja, mais 1 (um) Número da Sorte, a cada R$ 100,00 (cem reais) pagos com o Cartão BH, exceto os produtos vetados relacionados nas letras “a” e “b” do item anterior. Havendo saldo nos valores que não completem os múltiplos de R$ 100,00 (cem reais) em compras, este saldo será descartado e NÃO será acumulado e/ou somado na próxima compra.

Não haverá cumulatividade de saldo residual nesta promoção, de modo que os cupons fiscais de compras de valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais) não poderão ser somados e/ou acumulados para fins de recebimento do Número da Sorte desta promoção.

Para participar, o cliente deverá ser cadastrado no Programa de Fidelidade MEU BH, efetuar COMPRAS NO

VALOR MÍNIMO DE R$ 100,00 (cem reais) NUM MESMO CUPOM FISCAL (NFCe – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), totalmente realizado nas dependências das lojas físicas da promotora e dentro do período de participação desta campanha, conforme acima mencionado, bem como INFORMAR O NÚMERO DE SEU CPF NO ATO DA COMPRA, atestando a concordância em participar da campanha e aos termos do presente Regulamento, que ficará disponível nas lojas, no aplicativo MEU BH e na página do Programa de Fidelidade www.MEUBH.com.br

Será disponibilizado o e-mail naoqueroparticipar@supermercadosbh.com.br para os clientes que não quiserem participar desta promoção pedirem a sua exclusão da participação, sendo certo que aqueles que não quiserem participar e manifestar este interesse não receberão números da sorte para concorrer aos prêmios.

O ato de informar o CPF no momento da compra não é garantia de participação na promoção, sendo necessária a efetivação do cadastro completo do participante no Programa de Fidelidade MEU BH. O não cadastramento completo no Programa inabilita a participação do consumidor nesta promoção.

Portanto, ficam os participantes, cientes, desde já, que ato de INFORMAR O CPF NO MOMENTO DA COMPRA é UM PRÉ-REQUISITO DE PARTICIPAÇÃO NA PROMOÇÃO, mas NÃO GARANTE A ATRIBUIÇÃO DO “NÚMERO

DA SORTE” ao consumidor, uma vez que É NECESSÁRIO O EFETIVO CADASTRO COMPLETO PELO PARTICIPANTE NO PROGRAMA DE FIDELIDADE MEU BH, conforme explicado acima, e a conclusão do processamento da venda, que é feito por fila de processamento. Pode ocorrer, ainda, que quando o sistema for processar determinada venda, das séries e números da sorte estarem esgotados ou do período de participação ter terminado, sendo dessa forma impossível atribuir o número da sorte. Na hipótese de haver o esgotamento das séries e números da sorte, antes da data final da promoção, ela será encerrada antecipadamente.

Os clientes que ainda não tenham cadastro no Programa MEU BH poderão, caso queiram, informar o CPF no caixa, sendo que para participar na promoção deverão se cadastrar através do hotsite www.meubh.com.br e/ou aplicativo MEU BH, durante o período de vigência da promoção, qual seja 01/08/22 a 11/09/222.

No ato do cadastro no Programa de Fidelidade MEU BH, o consumidor deverá informar os dados cadastrais solicitados, atualizados, tais como o seu CPF (Cadastro de Pessoa Física), nome completo, data de nascimento, gênero, grupo familiar, estado civil, endereço completo, telefone celular, e-mail, loja favorita, bem como que crie uma senha, ler e aceitar os termos do Regulamento do Programa, autorizando o uso dos seus dados pessoais para fins de participação nesta promoção, assim como da Política de uso dos dados do site e aplicativo conforme LGPD. O cadastramento incompleto, assim como o NÃO ACEITE aos termos do Regulamento impedirá a adesão ao Programa de Fidelidade MEU BH, assim como a participação nesta promoção e consequente atribuição de Número da Sorte, para concorrer nos sorteios desta promoção.

O participante terá o seu Número da Sorte gerado em até 72 horas (setenta e duas horas) contados a partir da data da compra e antes de 24 (vinte e quatro horas) do resultado da Loteria Federal, desde que já esteja cadastrado no Programa de Fidelidade MEU BH, e poderá consultá-lo no hotsite www.meubh.com.br e/ou aplicativo MEU BH mediante seu login e senha para acesso aos números gerados em seu CPF, no período da promoção.

Cada número da sorte que o participante fizer jus para concorrer num determinado SORTEIO lhe dará direito a concorrer, COM O MESMO NÚMERO, nos SORTEIO(S) seguintes ainda não realizado(s), correspondente ao respectivo PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO, cujas datas da extração da Loteria Federal estão relacionadas no ITEM 9 deste Regulamento, não tendo que se falar, sob nenhuma hipótese, em concorrer a sorteios de data anterior àquela que seu número da sorte foi gerado, sendo certo, ainda, que um mesmo participante poderá ser contemplado uma única vez em cada sorteio.

É dever de todos os participantes manter seus dados cadastrais atualizados no Programa de Fidelidade MEU BH, uma vez que serão utilizados para identificação e localização dos ganhadores desta promoção. A promotora reserva-se o direito de verificar a veracidade dos dados informados pelos participantes, sendo sumariamente desclassificados aqueles que prestarem informações falsas, incompletas ou incorretas. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

OS PARTICIPANTES DESTA PROMOÇÃO DEVERÃO GUARDAR TODOS OS COMPROVANTES FISCAIS DE

COMPRAS PARTICIPANTES DESTA PROMOÇÃO, PARA EM CASO DE NECESSIDADE APRESENTAR A

PROMOTORA QUANDO SOLICITADO. TAIS COMPROVANTES DEVERÃO ESTAR LEGÍVEIS, SEM RASURAS E/OU ERROS, DE MODO A PERMITIR A VERIFICAÇÃO DE TODOS OS DADOS NELES CONTIDOS, EM ESPECIAL DATA DE EMISSÃO, DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS E VALOR, SOB PENA DE INVALIDAÇÃO.

Conforme o parágrafo único, art. 46, da Portaria/MF nº 41/08, caberá ao participante fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições previstas neste regulamento, em especial a correta informação de seus dados cadastrais e a comprovação da compra participante desta promoção, quando solicitado.

Somente serão aceitas para participar desta promoção as compras que possuírem emissão de cupom fiscal (NFCe – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) dentro do período de participação desta promoção, isto é, de 00h01 do dia 01/08/2022 até as 23h59 do dia 11/09/2022, horário oficial de Brasília.

Assim sendo, as compras que tiverem o seu processamento de faturamento realizado após 23h59 do dia 11/09/2022, serão recusadas pelo sistema da promoção e não gerarão número da sorte para participar desta promoção.

O participante poderá concorrer nos sorteios com quantos números da sorte tiver direito, nos termos deste regulamento, sendo certo, no entanto, que para privilegiar a diversidade de ganhadores, fica previamente estabelecido que cada participante poderá SER CONTEMPLADO UMA ÚNICA VEZ EM CADA SORTEIO, controle este que será feito por meio do CPF.

Caso um mesmo participante seja contemplado mais de uma vez num mesmo sorteio, valerá para fins de premiação, apenas o primeiro prêmio ganho de acordo com a ordem de apuração, sendo a segunda e demais premiação que porventura houver, desclassificada automaticamente e atribuída a outro participante utilizando a Regra de Aproximação.

DAS SÉRIES E NÚMEROS DA SORTE:

Serão emitidas para distribuição em todo o período de participação desta 200 (duzentas) séries, numeradas de 0 a 199, compostas, cada uma, por 100.000 (cem mil) números, variáveis de 00.000 a 99.999.

Os números da sorte serão distribuídos, entre os participantes, de acordo com a ordem de cadastramento de suas compras no sistema, de forma concomitante, equitativa e aleatória, nos termos deste Regulamento.

O NÚMERO DA SORTE será formado por 8 números, sendo que os 3 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo:

Exemplo: 123/12.345 = 123(série); 12.345 (elemento sorteável).

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES: 200

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 24/08/2022 18:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/08/2022 00:01 a 14/08/2022 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 20/08/2022

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Atalaia NÚMERO: 680 COMPLEMENTO: Escritório Central BAIRRO: Atalaia MUNICÍPIO: Contagem UF: MG CEP: 32180-640

LOCAL DA APURAÇÃO: sede da empresa, pelo RESULTADO DA LOTERIA FEDERAL DO DIA 20/08/2022

PRÊMIOS


DATA: 07/09/2022 18:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/08/2022 00:01 a 28/08/2022 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 03/09/2022

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Atalaia NÚMERO: 680 COMPLEMENTO: Escritório Central BAIRRO: Atalaia MUNICÍPIO: Contagem UF: MG CEP: 32180-640

LOCAL DA APURAÇÃO: sede da empresa, pelo RESULTADO DA LOTERIA FEDERAL DO DIA 03/09/2022

PRÊMIOS




DATA: 21/09/2022 18:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/08/2022 00:01 a 11/09/2022 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 17/09/2022

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Atalaia NÚMERO: 680 COMPLEMENTO: Escritório Central BAIRRO: Atalaia MUNICÍPIO: Contagem UF: MG CEP: 32180-640

LOCAL DA APURAÇÃO: sede da empresa, pelo RESULTADO DA LOTERIA FEDERAL DO DIA 17/09/2022

PRÊMIOS


10 - PREMIAÇÃO TOTAL:


11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Os ganhadores da promoção serão identificados de acordo com o resultado da extração da Loteria Federal do Brasil dos dias 20/08/2022, 03/09/2022 e 17/09/2022, de acordo com as regras estabelecidas neste regulamento.

IDENTIFICAÇÃO DA SÉRIE GANHADORA DE CADA SORTEIO

Para determinação do número da Série contemplada de cada data de sorteio, será utilizado o algarismo da dezena simples do 1º ao 3º prêmio da extração da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo.

EXEMPLO da Extração da Loteria Federal do Brasil do dia 20/08/2022

1º prêmio: 7 0 5 1 4

2º prêmio: 5 3 1 0 3

3º prêmio: 5 4 2 8 8

4º prêmio: 2 7 1 0 9

5º prêmio: 6 5 9 6 2

Neste exemplo de Resultado a Série Contemplada é a série 108.

Na eventualidade de alguma Série Identificada como Vencedora não ter sido distribuída, será considerada vencedora a série imediatamente superior e, somente na falta de uma série superior, é que se utilizará a série imediatamente inferior.

IDENTIFICAÇÃO DOS NÚMEROS DA SORTE GANHADORES DE CADA SORTEIO

Para identificar, em cada data de SORTEIO (20/08/2022, 03/09/2022 e 17/09/2022), 50 (cinquenta) ganhadores dos ValesCompra no valor unitário de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para uso exclusivo nas lojas dos Supermercados BH, será aplicada as seguintes combinações:

(i) 10 (DEZ) GANHADORES, sendo o primeiro número base contemplado composto pela UNIDADE SIMPLES do 1º ao 5º prêmiolidos DE CIMA PARA BAIXO e os 9 números seguintes ao número base;

(ii) 10 (DEZ) GANHADORES, sendo o número base contemplado composto pela UNIDADE SIMPLES do 1º ao 5º prêmio lidos

DE BAIXO PARA CIMA e os 9 números seguintes ao número base;

(iii)10 (DEZ) GANHADORES, sendo o número base contemplado composto pela DEZENA SIMPLES do 1º ao 5º prêmio, lidosde CIMA PARA BAIXO e os 9 números seguintes ao número base;

(iv)10 (DEZ) GANHADORES, sendo o número base contemplado composto pela DEZENA SIMPLES do 1º ao 5º prêmio, lidosde BAIXO PARA CIMA e os 9 números seguintes s ao número base;

(v) 10 (DEZ) GANHADORES, sendo o número base contemplado composto pela CENTENA SIMPLES do 1º ao 5º prêmio, lidosde CIMA PARA BAIXO e os 9 números seguintes s ao número base.

EXEMPLO - Extração da Loteria Federal do Brasil

1º prêmio: 7 0 5 1 4

2º prêmio: 5 3 1 0 3

3º prêmio: 5 4 2 8 8

4º prêmio: 2 7 1 0 9

5º prêmio: 6 5 9 6 2

Desta forma, conforme as regras descritas nos exemplos acima, serão considerados ganhadores os seguintes números da sorte pertencentes a série 108:

10 contemplados: do número 43892 ao número 43901

10 contemplados: do número 29834 ao número 29843

10 contemplados: do número 10806 ao número 10815

10 contemplados: do número 60801 ao número 60810 10 contemplados: do número 51219 ao número 51228.

REGRA DE APROXIMAÇÃO:

Caso o Número da Sorte Contemplado não tenha sido distribuído será considerado ganhador o portador do Número

da Sorte imediatamente superior e somente na falta deste, o Número da Sorte imediatamente inferior, isto é, somente após esgotar a busca por números imediatamente superiores é que se buscará por números imediatamente inferiores.

Se porventura o número da série apurada não estiver contido na faixa numérica das 199 séries distribuídas nesta promoção, o número da série contemplada será o resultado desse número subtraído de 199, até que se encontre uma série válida, por exemplo: número de ordem 43.892 pertencente a série 200, que é uma série que não existe nesta promoção, será considerado ganhador o número 43.892 pertencente a série 1 (199 -200 = 1). Outro exemplo, série identificada 836: (686-199=484; 484-199 =285; 285-199=86). Neste exemplo a série contemplada será a série 86.

Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.

Os participantes selecionados no sorteio com a aplicação das combinações acima, serão considerados como potenciais ganhadores até que suas participações sejam validadas pela Promotora e, somente então, serão declarados ganhadores da promoção.

Os titulares dos números da sorte encontrados nos termos acima previstos serão apurados no prazo de até 4 (quatro) dias contados da data do sorteio, sendo localizados por meio dos dados constantes no cadastro do Programa de Fidelidade MEU BH e comunicados sobre a sua contemplação no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de sua identificação, por meio de telefonema e/ou e-mail.

DAS AUTORIZAÇÕES E CESSÕES DE DIREITOS:

Os dados pessoais fornecidos no âmbito desta promoção serão utilizados, em conformidade com a Política de Privacidade do Programa de Fidelidade MEU BH, disponível em https://www.MEUBH.com.br, e durante a realização da promoção até a efetiva homologação da Prestação de Contas da Promoção perante o órgão autorizador, para as seguintes finalidades, em conformidade com Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD: (i) execução desta promoção, mediante formação de banco de dados, visando analisar as participações havidas nesta promoção; (ii) controle da distribuição dos números da sorte; (iii) prestação de contas à Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade – SEAE/ME; (iv) compartilhamento com empresas contratadas pela Requerente para executar esta promoção, bem como empresas responsáveis pelo sistema de bancos de dados, contabilidade, auditoria, pela autorização e prestação de contas da promoção junto à SEAE/ME, pela assessoria jurídica, sempre com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção; (v) mantê-los no banco de dados da promotora, com a finalidade específica do Programa de Fidelidade MEU BH e para facilitar a participação em promoções futuras a serem realizadas pela promotora; e (vi) enviar-lhe pesquisas de satisfação, divulgação produtos e serviços oferecidos pela promotora, ações promocionais futuras e para a divulgação de ofertas, produtos, serviços e/ou recomendações personalizadas, de forma personalizada ou não, via e-mail, SMS, telefone e/ou WhatsApp.

O participante poderá exercer, a qualquer momento, seus Direitos de Titular de dados pessoais utilizados nesta promoção, revogando permissões, atualizando, acrescentando ou corrigindo algum dado cadastral, bastando remeter solicitação para o DPO, por meio do e-mail lgpd@supermercadosbh.com.br.

No caso dos clientes que durante o período de vigência da promoção informaram o CPF no caixa, MAS NÃO realizaram o cadastro completo no Programa de Fidelidade MEU BH, não participando, portanto, da promoção, os dados de CPFs destes participantes serão descartados após a homologação da Prestação de Contas desta promoção pela SEAE/ME.

NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DE DADOS DO PROGRAMA MEU BH DURANTE A REALIZAÇÃO DESTA PROMOÇÃO, O PARTICIPANTE SERÁ AUTOMATICAMENTE EXCLUÍDO DA PROMOÇÃO, PERDENDO TODOS OS DIREITOS DE PARTICIPAR, CONCORRER OU GANHAR PRÊMIOS DA PROMOÇÃO.

A Promotora preza pela privacidade dos Participantes e realizará as atividades de tratamento nos termos previstos LGPD. A Promotora manterá os dados pessoais pelo prazo necessário para o atendimento das finalidades descritas neste Regulamento. A Promotora adotará as medidas técnicas e organizacionais para garantir a proteção da privacidade dos Participantes e para evitar incidentes de segurança envolvendo os dados pessoais.

Ao participar desta promoção, o participante declara, que leu e compreendeu as regras constantes neste regulamento, que tem total ciência do seu teor e do tratamento de seus dados pessoais para as finalidades aqui especificadas e aceita todos os termos e condições.

Declara, ainda, que:

(i) Cede e autoriza, a título gratuito, caso faça parte do ganhador da promoção, o uso de seu nome, imagem, som de voz, emqualquer meio escolhido pela promotora, para divulgação do resultado da promoção, em quaisquer tipos de suporte, incluindo, mas não se limitando ao armazenamento e distribuição em meio eletrônico, pelo período de 1 (um) ano, a contar do término da promoção, no território nacional ou exterior;

(ii) Compromete-se, quando solicitado pela promotora da promoção, a assinar os documentos que se fizerem necessáriosvisando assegurar os direitos de utilização citados neste regulamento, especialmente, neste capítulo.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Em caso de fraude comprovada ou infração ao regulamento, o participante será excluído automaticamente desta promoção e seu número da sorte será considerado como “não distribuído” para fins de participação no sorteio e/ou para fim de recebimento do prêmio.

Caso não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para participação regular, o contemplado perderá o direito de participação no sorteio, sendo o número da sorte correspondente considerado também como “não distribuído” e o prêmio correspondente atribuído a outro participante, seguindo-se os critérios estabelecidos no regulamento.

Serão desclassificadas as pessoas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta promoção, podendo ser exigida a apresentação do comprovante de compras e pagamento, dentre outros documentos, nos termos do parágrafo único do art. 46 da Portaria MF nº 41/08.

Em quaisquer das situações acima, verificadas antes ou no momento do sorteio (que compreende a apuração dos ganhadores), o participante perderá o direito de concorrer ao sorteio ou ao prêmio, sendo o seu número da sorte considerado como não distribuído e um novo ganhador será encontrado de acordo com a REGRA DE APROXIMAÇÃO.

Em quaisquer dos casos de desclassificação verificados após a realização do sorteio e tendo havido a divulgação dos nomes dos contemplados, o valor do prêmio deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional como renda da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias, após o período de 180 (cento e oitenta) dias, contados, respectivamente, da data do último sorteio.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A divulgação dos nomes dos ganhadores e respectivos números da sorte será feita pela internet, site da promoção e perfil oficial nas redes sociais do Supermercado BH, em até 10 (dez) dias após o sorteio, permanecendo no site da promoção por mais 30 (trinta) dias após o término da promoção.

Os ganhadores serão comunicados sobre a sua contemplação após sua identificação e validação, por telefone, SMS/WhatsApp e/ou e-mail conforme os dados constantes no cadastro do Programa de Fidelidade MEU BH.

DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

A divulgação desta promoção dar-se-á pela internet, site da promoção e perfil oficial nas redes sociais do Supermercado BH, outras mídias, como tv, rádio, jornais dentre outras.

A empresa Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização e/ou a informação “Consulte o número do certificado SEAE/ME, no Regulamento, disponível no site www.MEUBH.com.br”, em todo material promocional, conforme o disposto no art. 28 da Portaria 41/08.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

AQUISIÇÃO E EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS

A comprovação de propriedade da premiação a ser distribuída nesta promoção será feita conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72, em até 08 (oito) dias antes da data do respectivo sorteio de ganhadores, por meio de Declaração de Prêmio Próprio, que ficarão à disposição da SEAE/ME, na sede da Promotora, para eventual fiscalização e serão apresentadas, no momento oportuno, em sede de Prestação de Contas.

Pela natureza da premiação não haverá a sua exibição.

ENTREGA DOS PRÊMIOS

Os prêmios desta promoção serão entregues pessoalmente aos ganhadores, sem nenhum ônus, em até 30 (trinta) dias da data do sorteio, no escritório Central da promotora localizado na Rua Atalaia, nº 680 – Bairro São Mateus, em Contagem/MG, devendo cada ganhador no ato do recebimento do prêmio assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e apresentar cópia dos seus documentos de Identidade (RG) e CPF e comprovante de endereço, para recebimento do prêmio nos termos da lei.

A recarga dos CARTÕES BH pré-pago entregues como prêmio desta promoção, será feita todo dia 05 (cinco) ao longo dos 12 (doze) meses de vigência da premiação, podendo ser utilizado pelos ganhadores até o dia 31/12/2023. Em caso de perda do cartão o ganhador deverá solicitar uma 2ª via.

Na eventualidade de falecimento de quaisquer dos participantes ganhadores, o prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

Os vales-compra poderão ser utilizados pelos ganhadores nas LOJAS FÍSICAS do Supermercados BH,

A responsabilidade da Promotora em relação aos ganhadores desta promoção cessará com a efetiva entrega da premiação, de modo que todos e quaisquer riscos envolvidos na utilização da premiação a que fez jus, será de exclusiva responsabilidade do ganhador. Caberá ao ganhador acompanhar a liberação do valor para uso mensal do vale-compras a que teve direito, devendo ainda, em caso de alguma dúvida ou divergência, entrar em contato no telefone (31) 4040-4824, de segunda à sábado, das 08h às 20h ou pelo e-mail campanha@supermercadosbh.com.br.

IMPOSTO DE RENDA

Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, a Promotora recolherá 20% (vinte por cento) de IRRF sobre o valor de mercado dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência de cada fato gerador, por meio de DARF, na rede bancária, com o código 0916.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

A distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo nenhum ônus para os contemplados.

A EMPRESA DEVERÁ ENCAMINHAR À SEAE/ME A LISTA DE PARTICIPANTES, ANEXANDO NA ABA "APURAÇÕES" DO SISTEMA SCPC, OS NOMES E NÚMEROS DA SORTE DISTRIBUÍDOS, APÓS O TÉRMINO DE CADA PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO E ANTES DA EXTRAÇÃO DA LOTERIA.

Todos os “Participantes” deverão observar as condições, formas e prazos de participação constantes neste Regulamento, sendo sumariamente excluídos os “Participantes” que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

Assim sendo, a Promotora não poderá ser responsabilizada, quando em razão da falta de cumprimento das regras de participação pelo “Participante”, ficar impossibilitada de validar a contemplação e/ou realizar a entrega da premiação.

Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista do prêmio, a utilização, pela promotora, de seu nome, marca, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano a partir da data do sorteio de ganhadores e, assim como os “Participantes”, autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados quando do cadastro na promoção, com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a Promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria/MF nº 41/2008, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que título gratuito os dados dos “Participantes” coletados nessa promoção.

Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, a Promotora não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por situações não inteiramente sujeitas ao seu controle, como, por exemplo, inscrições/conteúdos perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, incorretos, imprecisos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados para efeito desta promoção, bem como, por problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, falha de software e hardware (“bugs”), queda de energia, ou em decorrência de casos fortuitos ou de força maior, não sendo devida qualquer indenização aos participantes, sendo certo, ainda, que tão logo a situação seja normalizada, a promoção terá prosseguimento.

Do mesmo modo, a Promotora não poderá se responsabilizar por quaisquer problemas técnicos comuns em ambiente de internet ou mau funcionamento, de responsabilidade do participante, decorrentes de conexão, que possam prejudicar temporariamente o acesso ao site desta promoção, incluindo, mas não limitadas às seguintes ocorrências que sejam resultantes de: (a) falhas em equipamentos do participante, de energia ou transmissão; (b) erros de hardware ou software de propriedade do participante; defeito ou falha do computador, celular, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio ou conexão à internet ou outros problemas decorrentes do acesso à internet do participante; (c) erro ou limitação por parte dos provedores de serviços de internet do participante, erro na transmissão das informações; atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens eletrônicas; congestionamento da rede, internet e/ou serviços web ligados ao site da promoção; intervenções não autorizadas sejam essas humanas ou não, incluindo, sem limitação, as tentativas de fraude; (d) problemas técnicos fora do controle da Promotora ou de impossibilidade imediata de correção; (e) utilização de software desatualizados ou descontinuados.

É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, haverá a desclassificação e exclusão imediata do consumidor participante.

Caso, por qualquer razão, alheia ao controle da Promotora, haja interrupção no cadastramento do participante no Programa de Fidelidade MEU BH de maneira que não seja concluído seu cadastro e/ou quaisquer das funcionalidades da plataforma, este deverá acessar novamente, no intuito de concluir seu cadastro para que possa participar da promoção, ficando os participantes, cientes, desde já, que não lhes será devida qualquer indenização.

As empresas Apple e Google, não são empresas envolvidas nesta promoção, são meramente empresas que disponibilizam o Software de conexão com o Aplicativo do Programa de Fidelidade MEU BH que está disponível gratuitamente para smartphones e tablets com sistema Android e IOS compatíveis.

Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção. Para esclarecimentos de dúvidas e reclamações acerca desta promoção, o participante deverá entrar em contato pelo e-mail campanha@supermercadosbh.com.br.

Para esclarecimentos de dúvidas e reclamações acerca desta promoção, o participante deverá entrar em contato pelos canais oficiais de atendimento ao cliente fone (31) 4040-4824, de segunda à sábado, das 08h às 20h ou pelo e-mail campanha@supermercadosbh.com.br, não sendo aceitos pedidos e/ou reclamações feitas fora destes canais oficiais, como, por exemplo, redes sociais, lojas etc.

A Prestação de Contas da Promoção será feita pela MPC Legalização de Promoções Comerciais, na pessoa de seu representante legal.

O regulamento desta promoção será disponibilizado nas lojas SUPERMERCADOS BH participantes, no Aplicativo do Programa de Fidelidade MEU BH e no site www.meubh.com.br, e a participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve como declaração de que o ganhador não tem qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber os prêmios distribuídos.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

TERMO DE CONSENTIMENTO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente campanha é promovida pelo SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A, doravante nomeada CONTROLADORA de Dados pessoais, o qual contratou a empresa GS TECNOLOGIA E NEGÓCIOS LTDA., doravante nomeada OPERADORA de Dados, com sede na cidade de São José do Rio Preto – SP, para oferecer a tecnologia do website, aplicativo e execução das campanhas aos participantes.

Portanto, ao participar de tais campanhas, você declara estar ciente que SEUS DADOS PESSOAIS SERÃO INSERIDOS NA PLATAFORMA ZOOMBOX e TRATADOS PELA GS (OPERADORA), conforme definição prevista no Art. 5º, inciso X da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.

Ademais, para saber como a GS trata seus dados pessoais, leia nossa Política de Privacidade (https://brasil.gs/politica-de-privacidade/), bem como a Política de Cookies (https://www.brasil.gs/politica-de-cookies/).

REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE MEU BH

1. PROGRAMA DE FIDELIDADE

1.1. O presente regulamento (“Regulamento”) estabelece as regras para participação, bem como as vantagens e benefícios do Programa de Fidelidade MEU BH, desenvolvido pela empresa SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 04.641.376/0001-36, sediada à Av. Denise Cristina da Rocha, 471 – Justinópolis, Ribeirão das Neves/MG, Cep: 33.900-001 denominada “Administradora”.

1.2. Trata-se de um programa de relacionamento que procura incentivar a utilização dos seus serviços pelo Cliente e beneficiá-lo por sua preferência, abrangendo todas as lojas físicas do GRUPO SUPERMERCADOS BH, compreendidas como lojas de supermercado e as lojas de atacado.

2. REGRAS PARA PARTICIPAR

2.1. Para participar, o Cliente deverá fazer seu cadastro gratuito no Aplicativo Meu BH (“Aplicativo”) ou no site do Supermercados BH, ler atentamente este Regulamento e, somente se estiver de acordo com todos os seus termos, efetuar a adesão.

2.2. Para o cadastro será necessário que o Cliente informe seu CPF (Cadastro de Pessoa Física), nome completo, data de nascimento, gênero, grupo familiar, estado civil, endereço completo, telefone celular, e-mail, loja favorita, bem como que crie uma senha.

2.2.1. A senha será pessoal e intransferível, sendo o Cliente o único responsável pelo seu uso, pelos danos e prejuízos decorrentes da eventual perda ou furto da senha, bem como da omissão, imprecisão ou não veracidade das informações fornecidas no cadastro.

2.2.2. Caso haja necessidade de o Cliente redefinir sua senha de acesso por motivos de esquecimento, segurança ou motivos pessoais, ele deverá acessar a página de loggin do site ou do Aplicativo, clicar no link “Esqueci minha senha” e seguir o procedimento de mudança até o final, conforme indicado no Site ou no Aplicativo.

2.3. O Cliente é o único responsável pelas informações prestadas, devendo manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, não tendo a Administradora qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos sofridos pelo participante em razão de dados desatualizados constantes de sua conta no MEU BH.

2.4. Poderão participar do Programa de Fidelidade MEU BH somente as pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos de idade, com CPF próprios, e capazes para os atos da vida civil, sendo permitido apenas um cadastro por Cliente.

2.5. Ao cadastrar-se, o Cliente deverá indicar se deseja ou não receber comunicação dirigida referente à Administradora e às demais empresas do SUPERMERCADOS BH, bem como das empresas parceiras da Administradora. A opção escolhida poderá ser alterada a qualquer tempo, desde que formalizada por escrito pelo Cliente.

2.6. Os colaboradores do SUPERMERCADOS BH estão autorizados a participar do Programa de Fidelidade, na condição de Clientes, bem como seus familiares e dependentes. Porém, ainda que os colaboradores (exemplos: operador de caixa, fiscal de caixa, repositor e/ou polivalente) possuam o direito de participar, não poderão cadastrar suas compras no programa durante os horários em que estão a serviço do SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A.

2.7. Os dados gerados através do Programa de Fidelidade MEU BH poderão ser usados pelo SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A para comunicação e relacionamento com os Clientes participantes, bem como compartilhados com parceiros do Programa de Fidelidade MEU BH, conforme consentimento outorgado pelos participantes no aceite deste regulamento.

2.8. Na hipótese deste regulamento não poder ser cumprido em parte ou em sua totalidade, por qualquer razão legal ou de regulamentação, o SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A isenta-se de quaisquer responsabilidades.

2.9. Os benefícios adicionais, quando vigentes e aplicáveis, serão informados pela Administradora pelo Site, pelo Aplicativo ou pela Central de Atendimento e, ainda, poderão ser divulgados nas lojas do SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A ou por outras formas de divulgação, a critério da Administradora.

2.30. Os benefícios concedidos por meio do Programa de Fidelidade MEU BH serão disponibilizados ao Cliente a partir do prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados do momento em que o cadastro do Cliente é efetivado na plataforma. Assim, o Cliente somente terá acesso aos benefícios oferecidos pelo SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A após o transcurso do referido prazo.

2.31. Concluído o cadastro, o participante automaticamente autoriza sua participação nas ações promocionais que vierem a ser implementadas, sem que seja exigido outro cadastro ou aceite de regulamento específico, exceto nos casos em que seja necessário informar dados cadastrais que sejam considerados complementares, ou cumprir alguma condição como pré-requisito para participação na promoção – ficando tal necessidade, quando aplicável, explícita no regulamento da referida promoção. Além do mais, caso o participante não possua interesse na participação de qualquer promoção disponibilizada, seja a que título for, ele terá plena autonomia para cancelar a sua participação, a qualquer momento, formalizando para o e-mail: naoqueroparticipar@supermercadosbh.com.br .

3. BENEFÍCIOS

3.1. Os Clientes participantes terão direito a preços diferenciados, descontos e/ou promoções exclusivas, divulgadas nas próprias lojas, no Aplicativo ou no site.

3.2. O SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A poderá, a seu exclusivo critério, realizar ações de preços e descontos diferenciados em produtos e lojas distintas, ou seja, determinado produto poderá ser submetido a uma ação de preço em uma determinada loja, não significando, no entanto, que todas as demais lojas sejam obrigadas a promover a mesma ação de preços e descontos.

4. DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE

4.1. Caso a Administradora detecte indícios de uso fraudulento no âmbito do programa, bem como seu uso em desacordo com as disposições do presente Regulamento, estará autorizada a apurar eventual fraude ou uso indevido, nos termos que entender relevantes, para confirmar o uso fraudulento da conta.

4.2. Caso seja apurado o uso fraudulento ou o uso em desacordo com as disposições do presente Regulamento, a Administradora poderá bloquear o Cliente, bloquear os benefícios e excluí-lo do Programa de Fidelidade, hipóteses nas quais o Cliente não poderá mais fazer parte do programa/se recadastrar pelos 12 (doze) meses seguintes. No caso de exclusão, o cliente será comunicado.

5. PRAZO

5.1. O Programa de Fidelidade MEU BH vigorará por prazo indeterminado.

5.2. O SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A reserva-se ao direito de suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o Programa de Fidelidade, a qualquer momento, mediante prévia comunicação ao Cliente por meio de cartazes expostos nas lojas físicas, no site, no Aplicativo ou por meio de comunicação dirigida (e-mail, correspondência, SMS ou PUSH).

5.3. A partir da data da comunicação acerca da suspensão ou cancelamento do programa de fidelidade, os clientes poderão usufruir dos benefícios durante apenas o prazo definido e divulgado pela Administradora. Após tal período, o Programa de Fidelidade estará definitivamente encerrado. O Cliente desde já reconhece que nenhuma indenização lhe será devida pela Administradora em razão da suspensão ou encerramento do Programa de Fidelidade MEU BH.

5.4. Caso o SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A efetue qualquer alteração neste Regulamento, deverá emitir prévia comunicação ao Cliente do Programa de Fidelidade.

6. CANCELAMENTO

6.1. O Cliente poderá, a qualquer momento, solicitar sua exclusão do Programa de Fidelidade MEU BH, inclusive nos casos em que não concorde com eventuais alterações promovidas pela Administradora no Regulamento, bastando para tanto que formalize sua intenção por meio de contato com a Central de Atendimento do Supermercados BH.

6.2. Com a sua exclusão do Programa, o Participante perde o direito aos descontos exclusivos para os Clientes participantes.

6.3. Esta exclusão acarretará, portanto, o fim da sua adesão ao Programa de Fidelidade MEU BH. Ainda, após a exclusão, a Administradora armazenará os dados coletados pelo tempo de guarda exigido pela legislação brasileira.

7. PRIVACIDADE DE DADOS - LGPD

7.1. Ao fornecer informações pessoais e participar do Programa de Fidelidade MEU BH, o Cliente declara a ciência e da o seu consentimento expresso e inequívoco à Administradora o direito de tratar os seus dados pessoais a luz do artigo 5 - inciso X da lei 13.709/18 (LGPD) a saber:

Art. 5 - X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (In verbis)

Ademais, poderão ser armazenadas também informações referentes aos seus hábitos de compra, entre outras coletadas automaticamente pela Administradora na utilização de seus sites e aplicativos, tais como, mas não se limitando a, características do dispositivo utilizado, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, comprometendo-se a Administradora, ainda, a respeitar a privacidade do Participante e a manter total confidencialidade dessas informações, nos termos deste Regulamento.

7.2. Serão ainda coletadas e armazenadas todas as informações fornecidas ativamente pelos Clientes às lojas da Administradora, como, por exemplo, mas não se limitando a, informações fornecidas pelo preenchimento de quaisquer formulários ou informadas aos funcionários no momento da compra, bem como quaisquer outras informações coletadas pela Administradora em suas lojas.

7.3. Os Clientes reconhecem e manifestam seu consentimento livre, expresso e informado de que as informações coletadas pela Administradora serão utilizadas para fins de disponibilização do Programa de Fidelidade MEU BH aos Clientes e para operar, manter, prover e aprimorar o Programa e os serviços a ele relacionados, bem como para aprimorar outros serviços fornecidos pela Administradora, de modo a melhorar e personalizar a experiência dos Clientes e atender melhor às suas necessidades. Para tanto, os dados poderão ser compartilhados com outras empresas parceiras do SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A, respeitados os fins previstos neste Regulamento.

7.4. O Cliente entende que ao não dar o consentimento para cadastro e tratamento de seus dados não será possível participar do Programa de Fidelidade e não receberá nenhum dos benefícios da campanha.

7.5. O Cliente, quando de sua adesão ao Programa de Fidelidade MEU BH, será convidado a optar por receber ou não informações sobre os produtos, ofertas e promoções da Administradora e das demais empresas do Grupo, enviadas pela Administradora, por e-mail ou por qualquer outra forma de comunicação. Manifestando o aceite com relação ao recebimento de tais informações, o Cliente reconhece e aceita que as informações coletadas pela Administradora poderão ser utilizadas para fins publicitários.

7.6. Além disso, no mesmo ato de adesão ao Programa de Fidelidade MEU BH e aceite a este Regulamento, o Cliente concede seu consentimento livre, expresso e informado para que os dados coletados pela Administradora sejam compartilhados com quaisquer empresas que constituam seus parceiros comerciais, assim entendidos aqueles terceiros com os quais a Administradora tenha formalizado relação comercial, sendo certo que tais parceiros respeitarão as mesmas condições para tratamento de dados pessoais que as constantes neste Regulamento, garantindo o sigilo sobre os dados compartilhados.

7.7. Ainda, pela adesão ao Programa de Fidelidade MEU BH, o Cliente concede autorização para que a Administradora utilize os dados coletados para localização de seus perfis nas redes sociais, tais como, mas não se limitando a, Instagram, Twitter, Facebook etc., para que possa contatá-lo com maior agilidade, diretamente pelas redes sociais, inclusive para o envio de material publicitário.

7.8. Por fim, a Administradora poderá transferir os dados coletados a terceiros nas seguintes hipóteses, com relação as quais o Cliente manifesta seu consentimento livre, expresso e informado: (i) para a proteção de interesses da Administradora e de seus Clientes, em qualquer tipo de conflito; (ii) no caso de transações e alterações societárias envolvendo a Administradora, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; e (iii) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Haverá benefícios que demandará a fixação de regras específicas, que serão estabelecidas pela Administradora, seus fornecedores e/ou parceiros em regulamentos à parte e serão divulgados oportunamente, podendo tais benefícios serem promocionais e por tempo determinado.

8.2. Os eventuais benefícios aos quais os Clientes tiverem direito serão na forma e local indicados pela Administradora, sendo certo que a responsabilidade e garantia pelos produtos serão integralmente do seu respectivo fabricante ou prestador, não cabendo à Administradora qualquer ônus ou responsabilidade, ainda que subsidiária.

8.3. A Administradora poderá, a qualquer momento, alterar as formas dos benefícios, o que será informado pelo Site e pelo Aplicativo, sendo certo que a continuidade de utilização pelos Clientes acarretará seu aceite às alterações introduzidas.

8.4. Se qualquer parte deste Regulamento for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

8.5. Qualquer tolerância das partes com relação ao descumprimento de alguma previsão deste Regulamento não implicará novação ou renúncia de direitos, de modo que a parte tolerante poderá, a qualquer momento, exigir da outra o fiel cumprimento das disposições deste documento.

8.6. Em caso de dúvidas o Cliente poderá entrar em contato com o SAC do SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A através do telefone (31) 3117-2600 / (31) 3117-2602 - de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados, e-mail faleconosco@supermercadosbh.com.br pelo Fale Conosco do aplicativo Meu BH ou site www.meubh.com.br .

8.7 Para exercer os seus direitos de autodeterminação informativa, previsto no artigo 2 da lei 13.709/18, o titular poderá entrar em contato pelo e-mail lgpd@supermercadosbh.com.br. Nosso encarregado de dados pessoais entrará em contato e dará procedimento ao atendimento.

8.8. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do Cliente para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção.

Observação:

1.1. A Apple não é patrocinadora ou envolvida na atividade de qualquer maneira.
1.2. A Google não é patrocinadora ou envolvida na atividade de qualquer maneira.